Estabilidade provisória: pessoa com deficiência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DO ART. 93, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional solucionou a controvérsia exclusivamente sob o enfoque da possibilidade de pagamento de indenização substitutiva quando a ação é ajuizada após o término da garantia de emprego prevista no art. 17, V, da Lei nº 14.020/2020, aplicando, por analogia, a Súmula nº 244, II, do TST. Nesse contexto, não houve exame da matéria à luz do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, tampouco manifestação acerca da alegada contratação de outros trabalhadores com deficiência, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão da ausência de prequestionamento (óbice da Súmula nº 297, I, do TST). II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.