Interceptação telefônica: autorização por juízo incompetente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO POR JUÍZO INCOMPETENTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a validade de interceptações telefônicas autorizadas por juízo incompetente, aplicando o entendimento de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, em processo no qual o recorrente foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a autorização de interceptação telefônica por juízo incompetente, sem demonstração de prejuízo concreto, implica nulidade da prova e dos atos subsequentes por violação aos princípios do juiz natural e da inadmissibilidade das provas ilícitas; (ii) estabelecer se houve demonstração formal e fundamentada da repercussão geral da matéria constitucional debatida; (iii) verificar se as questões constitucionais foram devidamente prequestionadas; e (iv) determinar se o acolhimento da pretensão recursal exige o reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não demonstra de forma específica e fundamentada a existência de repercussão geral, limitando-se a alegações insuficientes para evidenciar a relevância constitucional da controvérsia para além dos interesses subjetivos da causa.

4. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, ainda que se alegue vício relacionado à competência do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

5. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: CF/1988, arts. 5º, LIII e LVI, e 102, § 3º. CPP, art. 563. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Lei nº 8.038/1990, art. 39. RISTF, arts. 21, § 1º, e 327, § 1º. RISTJ, art. 258, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 71.626/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.11.2017, DJe 01.12.2017. STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.02.2013. STF, ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.02.2013. STF, ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.02.2013. STF, AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.08.2012. STJ, Súmula 7. STF, Súmulas 279, 282 e 356.