Jurisprudências
Decisões que citam
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
180 decisões
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010216-21.2024.5.15.0136
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, §7º, da CLT, os quais constituem óbice ao prosseguimento do recurso de revista,…
27
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0011760-27.2023.5.15.0153
Demonstrada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0021104-86.2017.5.04.0205
O Regional, considerando que a reclamada possui diversas atividades como objeto social, sendo o telemarketing apenas o meio pelo qual é executada a atividade de cobrança, a qual se constitui como objeto social preponderante da reclamada, manteve a sentença,…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1000241-85.2023.5.02.0319
Afastado o óbice erigido na decisão agravada e considerando que a decisão proferida pelo TRT encontra-se em descompasso com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista na…
25
NOV 2025
TSTAg-RR 21619-21.2017.5.04.0012
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SUPRESSÃO – RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALTERAÇÃO DA JORNADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – TEMA Nº 137 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Ao…
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 101322-54.2019.5.01.0031
Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da indenização pela supressão das horas extras.
19
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0002451-42.2012.5.03.0010
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-Emb 0002168-35.2011.5.04.0201
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0100702-04.2023.5.01.0451
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010049-83.2024.5.15.0045
No caso, a Corte Regional, reformando a sentença, condenou a Reclamada no pagamento da indenização pela supressão de horas extras habituais, nos termos da Súmula 291/TST.
14
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AR 1000218-93.2017.5.00.0000
A indicação, como decisão rescindenda, de acórdão de Turma que foi substituído por acórdão da SDI-I deste Tribunal caracteriza erro de alvo inviável de ser sanado sob a égide do CPC de 1973, resultando na impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, nos…
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1001779-94.2022.5.02.0074
O Tribunal Regional registrou que a jornada cumprida pelo Reclamante era de 7,5h por dia, em escala 5x2, totalizando 37,5h semanais e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, calculadas com o divisor de 187,5.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1001835-06.2015.5.02.0323
AGRAVO DA RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS HABITUAIS –SUPRESSÃO –INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os…
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0020155-27.2024.5.04.0008
Independentemente da origem e da motivação da alteração promovida pela empregadora, a supressão do labor extraordinário prestado habitualmente enseja a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
05
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 158-72.2019.5.10.0006
Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
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