Divisor 187,5: jornada diária de 7h e 30 minutos e 37,5 horas semanais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIVISOR 187,5. JORNADA DIÁRIA DE 7H E 30 MINUTOS E 37,5 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que a jornada cumprida pelo Reclamante era de 7,5h por dia, em escala 5x2, totalizando 37,5h semanais e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, calculadas com o divisor de 187,5. Considerando as premissas apontadas pelo Regional, denota-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, isto é, nos casos de empregados submetidos à jornada diária de 7h30min e semanal de 37h30 o divisor de horas extras aplicável será 187,5. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Julgados de sete das oito Turmas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de admitir-se a aplicação analógica da Súmula 291 do TST relativamente às controvérsias que envolvem a supressão das horas de sobreaviso. No caso, o Tribunal Regional concluiu que, não obstante a mencionada Súmula não faça menção expressas às horas de sobreaviso, seu entendimento é aplicável por analogia. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.