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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001835-06.2015.5.02.0323

Horas Extras: remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

  • Direito do Trabalho
  • Horas Extras
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Prescrição e Decadência
  • Gratificação por Tempo de Serviço
  • Sexta Parte

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS HABITUAIS –SUPRESSÃO –INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Sexta Parte

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