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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

19

AGO 2026

STJREsp 2.231.414

Lesão corporal: violação dos arts. 76 da lei n. 9.099/1995 e 157 do CPP

Recurso especial. direito penal e processual penal. lesão corporal. violação dos arts. 76 da lei n. 9.099/1995 e 157 do CPP. transação penal. preclusão consumativa pela inércia defensiva. ausência de prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. deficiência de…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +5

19

AGO 2026

STJAREsp 3.188.020

Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (FIES)

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (FIES)
  • +5

19

AGO 2026

STJAREsp 3.174.669

Issqn: operações com softwares padronizados

O Tribunal de origem, em rejulgamento de embargos de declaração determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu os declaratórios com efeitos infringentes e deu provimento à apelação do contribuinte, reconhecendo a não incidência do ISSQN sobre…

  • Processo Civil
  • Issqn
  • +2

19

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.175.868

Omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausentes tais vícios, o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito.

  • Processo Civil
  • Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

19

AGO 2026

STJAREsp 3.212.958

Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

O Tribunal de origem não apreciou a tese de ocorrência de prescrição intercorrente (violação aos arts. 206-A, 202 do Código Civil, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil), sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo…

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

19

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.793.008

Cancelamento administrativo das cdas: extinção da execução

Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação…

  • Processo Civil
  • Cancelamento administrativo das cdas
  • +3

19

AGO 2026

STJREsp 2.264.686

Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária

Trata-se de recurso especial interposto em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação do ora recorrente por deserção, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo…

  • Processo Civil
  • Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária
  • +5

19

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.227

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil

19

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.795.214

Preparo recursal: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Preparo recursal
  • +5

19

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.130.963

Dosimetria da pena: pena-base

A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento da insurgência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

19

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.053.045

Alegação de violação ao art. 1.022 do código de processo civil

Na origem, o Tribunal Regional manteve, em agravo interno, decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte ora Agravada para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de créditos tributários.

  • Processo Civil
  • Alegação de violação ao art. 1.022 do código de processo civil
  • +5

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