Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.609.555 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.097 AgR
A exigência do prequestionamento é insuplantável, aplicando-se inclusive às matérias de ordem pública e às condições da ação, conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.123 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na observância das teses fixadas nos Temas 660 e 339/RG e nos óbices versados nas Súmulas 282 e 356/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.816 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXV, da CF (Súmulas 282 e 356 do STF) e ii) incidência da Súmula 279 do STF e…
21
AGO 2026
STFARE 1.606.692 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral, ausência de prequestionamento da matéria constitucional, além do óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.613.533 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.952 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por considerar não demonstrada a repercussão geral, ausente o prequestionamento, e pela inviabilidade de reexame de fatos e provas ou legislação…
21
AGO 2026
STFARE 1.611.177 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.539 AgR-quarto
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou provimento.
21
AGO 2026
STFARE 1.609.004 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de prequestionamento da matéria constitucional, da necessidade de reexame de fatos e provas e da análise de legislação infraconstitucional…
21
AGO 2026
STFARE 1.607.419 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A controvérsia principal envolve a definição do foro competente para processar e julgar uma ação anulatória de ISS.
21
AGO 2026
STFARE 1.612.166 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou seguimento ante a inviabilidade para questionar inadmissibilidade de extraordinário fundada na sistemática da repercussão…
21
AGO 2026
STFARE 1.611.791 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.477 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.726 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 282 e 356/STF.
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