Repercussão geral não demonstrada: foro competente

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. repercussão geral não demonstrada. Matéria Constitucional. Ausência de prequestionamento. ISS. Ação anulatória. Foro competente. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A controvérsia principal envolve a definição do foro competente para processar e julgar uma ação anulatória de ISS.

2. O pedido principal na ação anulatória é a anulação de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo, referentes a Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e multas, sob a alegação de que a competência para a cobrança dos tributos seria do Município de Poá, onde se localizava a sede do prestador de serviços à época dos fatos geradores.

3. A Corte de origem decidiu que o foro competente seria uma das varas da Fazenda Pública da capital paulista, fundamentando que a relação efetiva é com o Município de São Paulo, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos e da localização do fato gerador e domicílio do agravado na capital.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso extraordinário apresentou fundamentação adequada sobre a repercussão geral; (ii) saber se a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias; e (iii) saber se a análise da controvérsia exige o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

5. A parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, configurando deficiência na fundamentação da repercussão geral. A simples afirmação genérica ou a indicação de tema ou precedente não suprem as exigências legais.

6. A matéria constitucional versada nos arts. 5º, LXXVIII e 37 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

7. A Corte de origem decidiu a controvérsia sobre a competência territorial com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. A análise ou reexame desses elementos é inviável em sede de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

8. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

9. Agravo interno conhecido e não provido.