Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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AGO 2026
STFRE 1.607.928 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), modulou os efeitos da tese jurídica para determinar que a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos estritamente…
21
AGO 2026
STFARE 1.604.690 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
21
AGO 2026
STFARE 1.613.312 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, na parte relativa à impugnação da aplicação de tema de repercussão geral pelo Tribunal de origem e, quanto aos demais pontos, negou-lhe seguimento,…
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AGO 2026
STFARE 1.611.895 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Adicional de periculosidade. Guardas civis municipais.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.977 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. eleições 2024. ação de investigação judicial eleitoral. alegação de violação aos incisos liv e lv do artigo 5° da constituição da república. ausência de…
21
AGO 2026
STFARE 1.601.553 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.613.475 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional.
21
AGO 2026
STFRE 1.405.545 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
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AGO 2026
STFARE 1.603.773 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
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AGO 2026
STFARE 1.603.382 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação coletiva. alegação de ofensa ao artigo 100, parágrafos 3º e 5º, da constituição da república. ausência de…
21
AGO 2026
STFARE 1.613.278 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a concessão de mandado de segurança à Heloise Zanette.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.539 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou provimento.
21
AGO 2026
STFARE 1.613.913 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.606.684 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. alegação de omissão e contradição. inocorrência. fundamentação idônea no sentido da ausência de…
21
AGO 2026
STFARE 1.610.904 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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