Estupro de vulnerável: não cabimento de agravo dirigido ao STF para impugnar decisão que aplica tema de RG

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Não cabimento de agravo dirigido ao STF para impugnar decisão que aplica tema de RG. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. O art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF na hipótese em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

4. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.