Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)

Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Decadência. Doação de imóveis. Fato gerador. Registro. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Enunciado n° 279 da Súmula do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A controvérsia principal refere-se à ocorrência da decadência para a constituição do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doação de bens imóveis.

3. O Tribunal de origem manteve a sentença pela qual se denegou a segurança, entendendo que o prazo decadencial para o lançamento de ofício do ITCMD sequer havia se iniciado, fundamentando-se em elementos fático-probatórios, no Código Tributário Nacional e no Código Civil.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve a decadência para a constituição do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doação de bens imóveis e se o reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional é cabível em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

5. A decisão do Tribunal de origem, pela qual se afastou a decadência, baseou-se na análise de elementos fático-probatórios e na legislação infraconstitucional pertinente.

6. Para divergir do entendimento do acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os pressupostos fático-probatórios dos autos e a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário, conforme o enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7. A alegação de incidência do Tema RG nº 825 foi afastada pelo acórdão recorrido com base na análise do acervo probatório e da legislação infraconstitucional, incidindo os mesmos óbices processuais.

8. A parte recorrente não apresentou fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental não provido.

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Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 155, § 1º, incs. I, II, III, IV; CTN, art. 147, art. 173, inc. I; CC, art. 1.245; CPC, art. 85, § 11, art. 1.021, § 4º, art. 1.026, §§ 2º a 4º; Lei nº 12.016, de 2009, art. 25; enunciados nº 279, nº 280, nº 282, nº 356 e nº 512 da Súmula do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo nº 1.841.798/MG (Tema 1.048); ARE nº 1.384.117-AgR/RJ, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 12/09/2023; RE nº 1.217.640-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/11/2019; RE nº 1.554.750-AgR/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25/08/2025; ARE nº 1.582.735-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 02/03/2026; ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-EDAgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021; MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020.