Remição: curso à distância

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Remição. Curso à distância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. A matéria constitucional alegadamente violada no recurso extraordinário não foi objeto de prequestionamento nas instâncias anteriores e não houve a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

4. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, que estabelecem a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão constitucional não está devidamente prequestionada.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em inadmitir o prequestionamento implícito.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.