Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação coletiva

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 969 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INDEFERIU PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPEDIR LEVANTAMENTO DE VALORES OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.