Concurso Público: reconhecimento de preterição

Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Reconhecimento de preterição. Nomeação de candidato. Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a concessão de mandado de segurança à Heloise Zanette.

2. A decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assentou que “a documentação encartada aos autos comprova a necessidade de provimento do cargo de técnico judiciário auxiliar, na Comarca de Itajaí, bem como a omissão da Administração em nomear a candidata aprovada, configurando o direito líquido e certo à nomeação”.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os dispositivos constitucionais indicados como violados foram devidamente prequestionados nas instâncias de origem; e (ii) saber se a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias do concurso público.

III. Razões de decidir

4. As razões recursais apresentadas no agravo são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. A alegada violação constitucional carece do necessário prequestionamento, uma vez que as questões não foram objeto de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

6. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base nas cláusulas editalícias, bem como no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.