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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.093.713

Rescisão contratual, cobrança de aluguéis e encargos locatícios

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação locatícia cumulada com rescisão contratual e obrigação de fazer, com decisão colegiada reconhecendo aluguéis e IPTU até o término do contrato e convertendo obrigação em perdas e danos.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual, cobrança de aluguéis e encargos locatícios
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.197.326

Cancelamento da distribuição: recolhimento intempestivo das custas

A jurisprudência da Corte Especial, firmada no REsp 1.361.811/RS, orienta no sentido de que não se determina o cancelamento da distribuição quando o recolhimento das custas, embora intempestivo, esteja comprovado nos autos, em prestígio aos princípios da…

  • Processo Civil
  • Cancelamento da distribuição
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.022.392

Taxatividade mitigada: urgência

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência, a fim de flexibilizar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ), demandaria o reexame fático-probatório, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Taxatividade mitigada
  • +2

24

AGO 2026

STJREsp 2.122.236

Contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Razões de decidir 1. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a…

  • Processo Civil
  • Contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.217.181

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmulas 7 do STJ e 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

24

AGO 2026

STJAREsp 3.173.061

Ensino privado

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base em óbices sumulares.

  • Processo Civil
  • Ensino privado
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.992.482

Prática de ato ilícito caracterizado: revisão

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Prática de ato ilícito caracterizado
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.040.597

Recuperação judicial: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, no contexto de recuperação judicial, em que se discutiu a negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), o prequestionamento dos arts. 35, I, a,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 2.585.291

Execução de nota promissória: prescrição intercorrente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial na qual se discute a observância ao prazo ânuo de suspensão do processo como condição para a deflagração da prescrição intercorrente sob a…

  • Processo Civil
  • Execução de nota promissória
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.247.008

Execução fiscal: cédulas de crédito rural cedidas à união

A pretensão recursal voltada à descaracterização da liquidez da Certidão de Dívida Ativa, por suposta ausência de planilha de cálculo detalhada, esbarra na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de demonstrativo…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.213.893

Plano de saúde: cobertura de tavi

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, além de óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. 2.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.041.876

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, que negara seguimento ao apelo por ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, falta de prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.145.912

Falência: indisponibilidade de bens

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negara provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em contexto de insolvência empresarial com indisponibilidade de bem objeto de ação revocatória.

  • Processo Civil
  • Falência
  • +3

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