Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.137.708
Espécie em que, na origem, foi julgado procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, com trânsito em julgado em 15/2/2022.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.602.494
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.237.788
O art. 148 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da matéria.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.019.702
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.424
O agravo interno não merece prosperar quando a parte agravante não logra afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.
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AGO 2026
STJAREsp 3.248.800
Espécie em que o Tribunal de origem não apreciou a tese referente ao cabimento dos honorários de advogado e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração.
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AGO 2026
STJREsp 2.252.549
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 6º, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.080/1990, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração sobre o ponto.
26
AGO 2026
STJREsp 2.278.829
Controvérsia relativa à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU, diante dos marcos processuais de suspensão e de eventuais atos interruptivos, à luz do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e das teses firmadas no julgamento repetitivo…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.852
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.917.951
A controvérsia relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade, à alegada nulidade das CDAs e à concessão da gratuidade da justiça foi decidida pela Corte de origem com fundamento na necessidade de dilação probatória.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.444.846
Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.163.548
O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n.…
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AGO 2026
STJAREsp 3.208.178
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque veiculado nas razões do apelo nobre, as alegações de afronta ao art. 489 do CPC/2015 e de que o dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, sem que tenham sido opostos embargos de declaração.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.139.092
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, por força do óbice do art. 16, § 3º, da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.628
Não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional quanto aos fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo…
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