Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.199.654
As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada com relação à necessidade de limitação temporal, violação do Decreto n. 553/1976 e Lei n. 11.445/2007 e necessidade de redução dos danos…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.180.738
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo e parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar a pena, mantendo a condenação por tráfico de drogas.
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AGO 2026
STJAREsp 3.200.048
O Tribunal a quo não apreciou as teses de contrariedade aos arts. 17, 330, inciso III, e 337, inciso XI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015; bem como ao art. 1º da Lei n. 4.717/65, e as questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem.
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AGO 2026
STJAREsp 3.210.336
O Tribunal de origem afastou a necessidade de suspensão do feito com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, argumento suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.
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AGO 2026
STJAREsp 3.225.507
Ausente o necessário prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois não opostos embargos de declaração na origem.
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AGO 2026
STJREsp 2.279.629
As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.199.184
Na origem, foi impetrado mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos…
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AGO 2026
STJAREsp 3.207.484
O entendimento jurisprudencial estabelecido no Tema n. 516 é de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que…
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AGO 2026
STJAREsp 3.192.059
Espécie em que, na origem, foi julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 19.247,21 (dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), com atualização e juros.
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AGO 2026
STJAREsp 3.278.192
Não cabe o agravo do art. 1.042 do CPC contra a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (art. 1.030, inciso I, do CPC), cabível agravo interno na origem.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.946.090
Controvérsia relativa à suspensão dos efeitos de termo de rescisão de contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, examinada pelo Tribunal de origem exclusivamente sob a perspectiva dos requisitos da tutela…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.654
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
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AGO 2026
STJAREsp 3.197.420
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.895
O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de aplicar a Súmula 284/STF quando "a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.235.714
O recurso especial não é o meio recursal adequado para analisar suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais.
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