Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 2.781.687
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação rescisória julgada procedente para afastar juros remuneratórios na repetição de indébito de financiamento rural.
31
AGO 2026
STJREsp 2.272.697
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.090.754
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de extinção de condomínio cumulada com indenização por acessão, cuja sentença de parcial procedência do pedido foi mantida em segunda instância.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.151.849
Não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que resolve a controvérsia por fundamento autônomo e suficiente, dispensando o exame das demais questões, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, não se confundindo julgamento…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.066
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), necessidade de reexame…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.091.097
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18 e 505 do Código de Processo Civil e inexistência…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.191.985
Reconhecida pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato e das provas dos autos, a atuação da instituição financeira como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, e não como mero financiador, o acórdão recorrido está em consonância com…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.117.983
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação bancária de obrigação de fazer cumulada com indenização, em que o Tribunal estadual manteve integralmente a improcedência dos pedidos e afastou a sucumbência recíproca ou…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.219.453
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 284 do STF, 83 e 7 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.103.046
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pretensão de reparação civil decorrente de abandono afetivo se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o respectivo termo…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.041.829
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo, não conheceu de recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento e…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.198.530
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.170.168
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundada: (i) na ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil (Súmula 282 do STF);
31
AGO 2026
STJAREsp 2.856.688
Os artigos 371, 502, 924, II e III, do Código de Processo Civil, e 422 do Código Civil, indicados como violados, não foram objeto de debate explícito pelo Tribunal de origem, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência das…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.110.652
Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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