Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.610.776 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que não houve prequestionamento de determinados dispositivos constitucionais e, quanto ao restante, pela aplicação do enunciado nº 636…
14
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.448.507
Os embargos de declaração têm finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão da causa nem à renovação de argumentos já apreciados.
14
SET 2026
STJREsp 1.981.323
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a invalidar alterações realizadas em aditivo do plano durante a assembleia geral de credores e a afastar deságio de 95%, carência de 22 meses, prazo de 15 anos e correção…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.317
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.117
Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte…
09
SET 2026
STJAREsp 3.255.627
O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 6º e 141 do CPC/2015, sem que tenham sido opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
09
SET 2026
STJREsp 2.260.872
As teses veiculadas quanto aos arts. 502, 503 e 505, inciso I, do Código de Processo Civil não foram apreciadas pela Corte de origem sob o enfoque delineado no recurso especial, tampouco houve oposição de embargos de declaração visando a suprir omissão…
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.261
O agravo interno merece provimento quando demonstrada a impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.200
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consubstanciados nos óbices das…
09
SET 2026
STJAREsp 3.231.785
Matérias relativas aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997; 17 da MP n. 302/2006 e da Lei n. 11.356/2006; e 322 e 927, inciso III, do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar omissão específica.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.744
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o agravante pelo crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.233.604
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando fundamentação concreta e adequada.
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.062.291
A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual este está vinculado arcar com o adiantamento dos honorários periciais,…
09
SET 2026
STJREsp 2.012.814
A alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 foi apresentada de forma genérica, sem a indicação específica de omissões, contradições, obscuridades ou erro material do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do…
09
SET 2026
STJREsp 2.251.204
O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre os casos…
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