Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.499
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.185
O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo Município, manteve o entendimento quanto à legitimidade ativa da empresa recorrida para discutir a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, diante da comprovação de que esta suporta o…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.386
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial criminal e, de ofício, concedeu habeas corpus para redimensionar a pena.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.796
A manutenção da ilegitimidade passiva do ex-sócio e o indeferimento do redirecionamento fundaram-se em elementos fático-probatórios (regular retirada antes da dissolução irregular, inexistência de prática de ato ilícito e ausência de amparo legal à tese de…
16
SET 2026
STJAREsp 3.288.904
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
16
SET 2026
STJREsp 2.273.007
Recursos especiais. direito penal e processual penal. operação metástase 57. corrupção passiva. emissão de nota fiscal ideologicamente falsa. competência da justiça comum mantida. inexistência de conexão eleitoral. inadmissibilidade. indicação de violação…
16
SET 2026
STJAREsp 3.279.851
Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 169.044,10 (cento e sessenta e nove mil quarenta e quatro reais e dez centavos).
16
SET 2026
STJAREsp 3.279.803
O Tribunal a quo não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial, as teses de afronta ao art. 1º-A da Lei n. 9.873/99 e 1º da Lei n. 9.784/99, sem que essas questões tenham sido suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.271.905
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.927
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.756
Na sentença, julgou-se extinto o feito, nos termos do que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.260
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesa, em razão de alegada deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.245.706
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, em condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com alegações absolutória e…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a exasperação da pena-base do homicídio por valoração negativa…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.208
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
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