Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
24
SET 2026
STJAREsp 3.269.357
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito por coisa julgada (fls. 177-178). No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a apelação foi desprovida, mantendo-se a extinção (fls. 196-199).
24
SET 2026
STJAREsp 3.292.455
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o agravo de instrumento não foi conhecido; em agravo interno, o acórdão manteve a decisão monocrática e aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 90-97).
24
SET 2026
STJAREsp 3.257.099
Incidência dos óbices de ausência de prequestionamento (enunciados de súmula n. 282/STF, n. 356/STF e n. 211/STJ) quanto ao art. 59 do Código Civil e ao Decreto-Lei n. 1.402/1939.
24
SET 2026
STJAREsp 3.254.639
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação foi desprovida, mantendo-se a denegação, com fundamentos voltados à impossibilidade de substituição da banca examinadora e à inexistência de ilegalidade demonstrada.
24
SET 2026
STJAREsp 3.238.346
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação foi desprovida, com fundamentos no sentido de inexistência de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.717
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.011
O art. 927, I e III, do CPC, não foi objeto de análise pelo Tribunal recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.102.356
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
SET 2026
STJAREsp 3.146.568
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
24
SET 2026
STJAREsp 3.230.156
Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (fls. 191-193). No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a apelação foi desprovida, mantendo-se a extinção (fls. 314-320).
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.707.411
Agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial - no caso, os óbices da Súmula n. 7/STJ e Súmulas n.…
24
SET 2026
STJAREsp 3.267.142
"A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (REsp n. 2.202.271/TO, relator Ministro Raul…
23
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.730.433
Na sentença, a ação foi extinta sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento da litispendência (art. 485, V, do CPC).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.560
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em demanda na qual se discute a nulidade de contrato de permuta e a nulidade de nota promissória, sob alegação de violação do princípio da congruência, ocorrência de fatos supervenientes…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.166.149
O recurso especial não comporta conhecimento quando as matérias relativas aos dispositivos legais apontados como violados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.
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