Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.608.938 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
25
SET 2026
STFARE 1.605.433 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
25
SET 2026
STFARE 1.618.033 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral, ausência de prequestionamento de parte da matéria constitucional e por entender que as…
25
SET 2026
STFARE 1.609.871 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão…
25
SET 2026
STFARE 1.620.649 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.201
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à concessão de aposentadoria especial a servidor público municipal.
24
SET 2026
STJAREsp 3.274.175
"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…
24
SET 2026
STJAREsp 3.262.788
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
24
SET 2026
STJAREsp 3.269.704
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
24
SET 2026
STJAREsp 3.271.414
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido (fls. 1241-1243). No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir honorários sucumbenciais a R$ 100.000,00, mantendo-se a improcedência (fls. 1413-1416).
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.997.562
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, e na Súmula n. 182 do Superior…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.906
Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
24
SET 2026
STJREsp 2.252.924
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.844
Na sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo Estado do Paraná e, por consequência, foi julgado extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.044.110
Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório.
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