STFARE 1.620.649 AgR
Anistia: efeitos financeiros retroativos
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Anistia
- Efeitos financeiros retroativos
- Contagem de tempo de serviço para aposentadoria
- Não preenchimento dos requisitos para aposentadoria
- Legislação infraconstitucional
- Análise
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário e processual civil. Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Não preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Para divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e consignou que, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.