Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.293.191
A alegação de violação dos arts. 121, parágrafo único, I, 123 e 128 do CTN, deduzida sob a perspectiva da responsabilidade tributária de terceiro (tomador do serviço), não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que apreciou a controvérsia à luz da…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.823.980
O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo e não vincula o Tribunal Superior, que exerce controle definitivo e prevalente, podendo aplicar fundamento diverso do adotado na origem sem configurar decisão-surpresa.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.045.685
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.617
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em controvérsia sobre suposta violação do art. 515, caput e inciso II, do CPC, no contexto de transação homologada e cumprimento de sentença.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.871
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda na fase de liquidação/cumprimento de sentença relativa à obrigação de fazer convertida em perdas e danos, na qual o acórdão de origem fixou valores…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.069.483
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Constatada a omissão, impõe-se seu saneamento, ainda que sem efeitos modificativos.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.255.423
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.312
Rejeita-se de pronto a alegação de incongruência nos fundamentos da monocrática, porquanto cabível a aplicação concomitante dos preceitos da Súmula n. 211/STJ com a exegese da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.593
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.009.154
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.222.151
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento, fundada em cláusula que estabelece aviso prévio remunerado de 60 dias,…
29
SET 2026
STJAREsp 3.290.074
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.631
Controvérsias acerca das incidências das Súmulas 282, 284 e 356/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.829
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.436
O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
