29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.855.620
Servidor público: reajuste de 3,17%
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.826.202
Servidores públicos: recebimento de valores por força de decisão judicial posteriormente reformada
As teses defendidas no recurso especial concernentes à prescrição não foram apreciadas no acórdão recorrido, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos.
- Direito Administrativo
- Servidores públicos
- +4
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.945.274
Responsabilidade da administração: indenização por dano material
Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na sequência, com fundamento art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.
- Processo Civil
- Responsabilidade da administração
- +5
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.221.053
Defensoria pública: prazo em dobro para manifestações processuais
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchida a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.
- Processo Civil
- Defensoria pública
- +2
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.852.231
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.926.231
Indenização por danos morais: contaminação por hepatite c
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia; e da Súmula 7 do STJ.
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- +1
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.530
Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação
A controvérsia recursal reside em saber se o Sindicato agravante possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública em que postula a condenação da União a pagar as diferenças do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VMAA).
- Processo Civil
- Fundeb
- +5
29
OUT 2025
STJAREsp 3.003.148
Servidor público: deficiência na fundamentação recursal
Não havendo oposição dos embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de ofensas aos arts. 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, do CPC/2015, a incidir o óbice contido na Súmula n.…
- Processo Civil
- Servidor público
- +1
29
OUT 2025
STJREsp 2.036.757
Tráfico de drogas: violação de domicílio
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.229.703
Posse de arma de fogo com registro vencido: prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ.
- Direito Penal
- Posse de arma de fogo com registro vencido
- +1
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.546.493
Nulidade de intimação por desatendimento de pedido de publicação em nome de advogado específico
Na origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 859).
- Processo Civil
- Inadmissão do recurso especial na origem
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.898.318
Cumprimento individual de sentença coletiva: decisão de origem em conformidade com esta corte
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +2
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.200.385
Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico: violação de domicílio e cerceamento de defesa
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, em que se discutem nulidades processuais, a legalidade de busca domiciliar, a configuração do delito de associação para o tráfico…
- Direito Penal
- Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
- +2
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.253.372
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.198.379
Juízo de admissibilidade na origem: provisoriedade
Inicialmente, registro que "a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não…
- Processo Civil
- Juízo de admissibilidade na origem
- +5