Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESES RECURSAIS DE LEGITIMIDADE E DE DESTINAÇÃO DAS VERBAS NÃO APRECIADAS SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO APEL O NOBRE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 252 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal reside em saber se o Sindicato agravante possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública em que postula a condenação da União a pagar as diferenças do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VMAA).

2. No caso, vê-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia baseando-se no fato de que a relação jurídica controvertida é entre a União e o Município, sendo incabível a utilização da ação civil pública para buscar o pagamento de valores que o sindicato entende devido a seus associados.

3. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais de ilegitimidade ativa e de destinação dos recursos do FUNDEB sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada utilizou dois fundamentos autônomos para não o conhecer, quais sejam (a) a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema e (b) a parte recorrente indicou como paradigmas julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, o que não se admite, pois a via do recurso especial não se presta para solucionar dissídio interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n. 13 do STJ. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o primeiro fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.