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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.019.702
ICMS: exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao dar provimento à remessa necessária.
- Processo Civil
- ICMS
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.244.343
Depósito prévio da multa do art. 1.026, § 3º, do CPC
A discussão sobre o depósito prévio da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC fica prejudicada quando o recurso especial é conhecido, evidenciando-se a desnecessidade do recolhimento pela Fazenda Pública na fase de admissibilidade.
- Processo Civil
- Depósito prévio da multa do art. 1.026, § 3º, do CPC
- +2
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MAI 2026
STJAREsp 3.088.394
Óbices à admissibilidade do recurso especial
Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.457,76 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
- Processo Civil
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.234.628
Contribuições destinadas a terceiros: limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contribuições destinadas a terceiros
- +5
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.026.887
Honorários sucumbenciais: questão federal suscitada
Não foram opostos embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo interno, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, na medida em que a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.
- Direito Tributário
- Honorários sucumbenciais
- +1
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.239.936
Execução: ausência de omissão
Na sentença, julgou-se extinta a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade dos associados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.031.841
Negativa de prestação jurisdicional: fraude reconhecida pela corte de origem
Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, com fundamentação suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, não se configurando ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.596
Acórdão com fundamento constitucional autônomo: violação reflexa de lei federal
Incidem as Súmulas n. e 282/STF 356/STF sobre os arts. 202 e 204 do CTN e 2º, § 5º, e 3º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem sobre eles e as teses correlatas, tampouco foram opostos embargos de declaração para…
- Direito Constitucional
- Acórdão com fundamento constitucional autônomo
- +2
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MAI 2026
STJAREsp 3.135.966
Piso salarial: violação de dispositivo constitucional
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Piso salarial
- +4
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MAI 2026
STJAREsp 3.204.556
IPVA: responsabilidade solidária do alienante por ausência de comunicação da venda
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.118, firmou a seguinte tese: "[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…
- Processo Civil
- IPVA
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.962.197
Magistrado: afastamento para aperfeiçoamento profissional
Necessidade de restituição das verbas recebidas durante afastamento para aperfeiçoamento profissional quando o magistrado não permanece no cargo pelo período mínimo após o retorno, em virtude de aposentadoria.
- Direito Administrativo
- Magistrado
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.494
Julgamento extra petita: norma constitucional
O conhecimento do recurso especial por violação aos arts. 141 e 492 do CPC exige prévio debate e juízo de valor dos citados dispositivos legais pela instância de origem, ainda que implícito, sob pena de incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
- Processo Civil
- Julgamento extra petita
- +3
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.614
Estupro de vulnerável: depoimento especial da vítima
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial defensivo, manejado em face de acórdão de Tribunal de Justiça que manteve sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A do Código…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +4
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MAI 2026
STJAREsp 3.131.527
Isenção: alegada necessidade de interpretação literal
Hipótese em que a Recorrente alega que a Corte de origem violou o art. 111 do Código Tributário Nacional ao reconhecer a isenção de ICMS sobre operações de saída de carnes não oriundas de atividade familiar, pois teria deixado de conferir interpretação…
- Processo Civil
- Isenção
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.029.172
Repartição de receitas: controvérsia bem analisada na origem
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Repartição de receitas
- +2