Acórdão com fundamento constitucional autônomo: violação reflexa de lei federal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. SÚMULA 126/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM COM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Incidem as Súmulas n. e 282/STF 356/STF sobre os arts. 202 e 204 do CTN e 2º, § 5º, e 3º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem sobre eles e as teses correlatas, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte local, o que não ocorreu. Logo, ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula n. 126/STJ.

3. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da distribuição do ônus da prova pelo Município foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.