Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.492.103
A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que aprecia tutela provisória, por não se tratar de decisão proferida em caráter de definitividade.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.654.185
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.902.541
Controvérsia acerca de prova da propriedade de imóvel em ação reivindicatória.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.897.080
A decisão de não admissão do recurso especial apoiou-se em fundamentos autônomos, consistentes, no capítulo da prescrição, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento sob o enfoque veiculado pela recorrente, e, quanto à tese fundada nos…
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.006.808
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ, manteve o não conhecimento do recurso…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.946.279
A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência do Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, sendo vedado seu exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência.
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.098.898
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.118.912
Modificar a conclusão do acórdão recorrido acerca da validade da intimação eletrônica e da configuração do abandono da causa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.918.544
Controvérsia acerca do preenchimento de requisitos de usucapião alegado pelo recorrente, demandado em ação reivindicatória.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.084
O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto 3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo específico sobre esses dispositivos legais.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.843
A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
25
MAI 2026
STJAREsp 3.122.608
Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem apreciou de forma objetiva e fundamentada as questões relevantes para a solução da controvérsia, enfrentando a matéria suscitada, sendo irrelevante o fato de não ter…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 984.397
São deficientes os argumentos do agravo em recurso especial que apresentam razões dissociadas, incapazes de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
25
MAI 2026
STJREsp 2.252.987
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.403.960
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando compelir município a implantar três unidades de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II para pessoas com transtornos mentais em situação de rua acolhidas por entidade assistencial.
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