Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.118.229
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.261.676
Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que, com fundamento no RISTJ, art. 255, § 4º, I, não conheceu de recurso especial, preservando a pronúncia do Embargante pela prática do crime previsto…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.108.591
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.075
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório proferido em apelação criminal por crime ambiental.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.021
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, com alegação de contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas (art. 593, III, d, do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.595
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, oriundo de acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.186.527
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nºs 282 e 356 do STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.500
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ausência de ilegalidade na dosimetria da pena e incidência do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.692
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.160
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por fraude à licitação.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.137.108
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação penal pela prática do crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.207.531
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.154
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento em relação ao Tema n. 1.087/STJ e no entendimento jurisprudencial de que comprovada a qualificadora…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.960
A alegação de bis in idem sob o enfoque dos arts. 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos e 15.7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para provocar…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.266.557
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas e associação para esse fim.
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