Receptação: absolvição em segundo grau

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIME ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º DA LEI N. 10.826/2003. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF.

2. A questão em discussão consiste em definir se é viável afastar os óbices sumulares aplicados na decisão monocrática, a fim de restabelecer a condenação dos agravados pelo crime de receptação de arma de fogo.

3. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, absolveu os réus do crime de receptação devido à ausência de comprovação da origem criminosa do bem, assentando ser inviável a condenação fundada em mera presunção de crime anterior.

4. A modificação dessas conclusões para restabelecer a condenação demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. O art. 4º da Lei n. 10.826/2003 não foi debatido no acórdão recorrido sob o enfoque recursal, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, evidenciando a ausência de prequestionamento.

6. A falta de demonstração clara e específica sobre como o acórdão violou o referido preceito legal atrai o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.

7. Agravo regimental improvido.