Omissão ou contradição: tentativa de rediscussão meritória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, N. 356/STF E N. 7/STJ. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que, com fundamento no RISTJ, art. 255, § 4º, I, não conheceu de recurso especial, preservando a pronúncia do Embargante pela prática do crime previsto art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, conforme acórdão do Tribunal de origem.

2. A defesa sustenta omissão quanto ao prequestionamento implícito da tese de violação ao art. 155 do CPP; omissão quanto à alegação de que a controvérsia não demanda reexame de provas; contradição na fundamentação do acórdão embargado; e omissão quanto à tese de impronúncia (CPP, art. 414). Requer efeitos infringentes.

3. O acórdão embargado consignou a suficiência dos indícios de autoria e materialidade para a manutenção da pronúncia com base no CPP, art. 413, caput e § 1º, e apontou o óbice da Súmula 7/STJ à revisão das conclusões das instâncias ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, em especial quanto ao alegado prequestionamento implícito da tese vinculada ao art. 155 do CPP, à alegada desnecessidade de reexame probatório para análise da controvérsia e à tese de insuficiência de prova legítima de materialidade e indícios de autoria a sustentar a pronúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619), e também corrigir erro material (CPC, art. 1.022, III). Inexistência de vícios integrativos no acórdão embargado.

6. Inviabilidade de reconhecimento de prequestionamento implícito: a matéria indicada (art. 155 do CPP) não foi objeto de efetivo debate na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

7. A manutenção da pronúncia foi adequadamente fundamentada sob o art. 413, caput e § 1º, do CPP, o qual impõe que bastam indícios de autoria e materialidade para sustentá-la. A pretensão defensiva de infirmá-la demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

8. A alegação de contradição não se verifica: a referência a elementos do acórdão de origem e a precedentes ocorreu como reforço argumentativo para evidenciar o óbice da Súmula 7/STJ, não configurando vício integrativo.

9. A via integrativa não se presta à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausente qualquer vício formal no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração exigem demonstração de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O prequestionamento implícito pressupõe efetivo debate da matéria na instância ordinária; a ausência de enfrentamento de tese recursal e de oposição de anteriores embargos de declaração para provocar sua análise específica atrai as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Não há que se falar em omissão nem contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou idoneamente a manutenção do não conhecimento do recurso especial aviado, a partir da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7/STJ, com destaque para o fato de que a revisão da conclusão sobre suficiência de prova de materialidade e de indícios de autoria para a pronúncia demandaria reexame de provas, não sendo cabível afastá-la por via integrativa sem vício formal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 155, 413, caput e § 1º, e 414; CPC, art. 1.022, III; RISTJ, art. 255, § 4º, I; CP, art. 121, § 2º, I e IV; Súmulas 282/STF e 356/STF; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.037.437/AM, Quinta Turma, DJe 14.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.463.736/SP, Quinta Turma, DJe 19.04.2024; STJ, AgRg no REsp 1.948.595/PB, Quinta Turma, DJe 06.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.132.354/BA, Quinta Turma, DJe 24.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.853.506/PR, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no REsp 2.185.066/AL, Quinta Turma, DJEN 25.08.2025; STJ, EDcl no AREsp 2.124.718/RS, Quinta Turma, DJEN 19.03.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.076.473/TO, Quinta Turma, DJEN 05.03.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.453.904/SP, Sexta Turma, DJEN 25.02.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 196.732/SP, Sexta Turma, DJe 19.11.2024