Jurisprudências
Decisões que citam
O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.236
A decisão da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, "porquanto o agravo interno na origem foi interposto para exaurimento de instância, inexistindo, por si, caráter protelatório ou manifesta…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.146.461
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.551.208
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015),…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.173.469
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação de indenização por danos morais, envolvendo contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.237.233
Corrige-se o erro material, com base no art. 494, I, do CPC, para consignar a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois houve enfrentamento do núcleo da controvérsia e rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vícios do art.…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.796.538
Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais invocados, incide a Súmula 211/STJ.
04
MAI 2026
STJREsp 2.224.454
Recurso especial contra acórdão que manteve o indeferimento de suspensão da ação rescisória e aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no julgamento de agravo interno, em controvérsia envolvendo cumprimento de sentença de adjudicação compulsória e validade…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.218.917
O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.823.995
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211, 7 e 83 do STJ, pela inaplicabilidade do Tema n. 434 do STJ e pela inadequação do agravo interno, utilizado na origem…
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.125.437
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão prolatado em apelação, o qual, à luz das teses fixadas em…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.328.971
A multa aplicada com fundamento no art. 77, incisos IV e VI, § 5º, do CPC, por abuso do direito de recorrer em agravo interno, deve ser afastada, porquanto a interposição do recurso para exaurir a instância ordinária não se caracteriza como manifestamente…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.955.130
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em execução provisória de sentença, manteve honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor executado e impôs multa de 10% com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973, em razão de agravo…
17
NOV 2025
STJREsp 2.017.268
O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo no curso do processo, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão.
27
OUT 2025
STJREsp 2.144.178
A controvérsia jurídica central cinge-se a definir a legalidade da imposição da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em face da interposição de agravo interno que visa ao esgotamento da instância ordinária, condição…
06
AGO 2025
STJREsp 2.043.826
Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado no âmbito dos Tribunais Superiores, é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, desde que…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
