STJAgInt no AREsp 2.796.538
Multa por embargos de declaração protelatórios e por agravo interno manifestamente improcedente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Necessidade de reversão de premissas fáticas
- Inaplicabilidade do tema 434/STJ e da súmula 98/STJ no caso concreto
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REVERSÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 434/STJ E DA SÚMULA 98/STJ NO CASO CONCRETO.
1. Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais invocados, incide a Súmula 211/STJ.
2. O afastamento das multas aplicadas na origem, fundadas em caráter protelatório dos embargos de declaração e manifesta improcedência do agravo interno, demanda reexame do contexto fático-processual, atraindo a Súmula 7/STJ.
3. Inaplicáveis, no caso, o Tema 434/STJ e a Súmula 98/STJ, por não se tratar de agravo interno exclusivamente voltado ao exaurimento da instância, nem de embargos com propósito notório de prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.