Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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382 decisões
19
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 20738-25.2017.5.04.0471
RECURSO DE REVISTA Embargos de declaração acolhidos para, sanando o vício apontado, passar ao exame do recurso de revista. Embargos de declaração à que se dá provimento.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11853-39.2017.5.03.0054
O Tribunal Regional considerou inexistentes as normas coletivas colacionadas pela reclamada, porque o primeiro acordo coletivo havia sido firmado por outra empresa, enquanto que o segundo instrumento coletivo foi juntado quando já encerrada a fase de…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10650-25.2020.5.03.0058
A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a Revista ia de encontro ao § 7º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 60, II, 126, 159, I, e 333 do TST, nos temas apontados.
03
MAR 2026
TSTRR 0012023-29.2017.5.03.0048
A Suprema Corte, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações…
03
MAR 2026
TSTAg-ARR 1001027-83.2016.5.02.0252
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência da Súmula 126 do TST).
24
FEV 2026
TSTRRAg 52-95.2022.5.17.0011
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 60 do TST, segundo o qual " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010201-47.2023.5.03.0160
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas…
10
DEZ 2025
TSTARR 10732-93.2017.5.03.0015
Esta Corte Superior tem entendimento firmado que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 372-23.2020.5.21.0006
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
09
DEZ 2025
TSTARR 1095-35.2010.5.04.0404
A PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE requer a habilitação no feito na qualidade de terceiro interessado, sob a alegação de que possui créditos a receber em face do reclamante.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20208-61.2013.5.04.0018
Inviável aferir afronta à coisa julgada na instância extraordinária quando o cumprimento do título executivo envolve sua interpretação, incidindo na hipótese a OJ 123 da SBDI-II do TST.
03
DEZ 2025
TSTARR 1084-41.2017.5.12.0047
O reclamante interpôs recurso de revista e alega que é inválido o regime 12x36 em atividade insalubre sem autorização prévia da autoridade competente, ainda que previsto em norma coletiva.
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010768-81.2023.5.03.0062
O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, são devidos o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT,…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12077-82.2017.5.15.0008
A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 437 do TST, firmou-se no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento integral do…
01
DEZ 2025
TSTRR 880-26.2017.5.09.0129
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT,…
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