Intervalo intrajornada: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 437 do TST, firmou-se no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento integral do período, com acréscimo de ao menos 50% sobre a hora normal e natureza salarial. A nova redação do dispositivo, dada pela Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória à parcela e restringiu o pagamento apenas ao período suprimido, não se aplica a contratos já encerrados antes da vigência da reforma, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 23. No caso dos autos, tendo o contrato de trabalho da reclamante se encerrado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, inaplicáveis suas disposições, devendo prevalecer a redação anterior do artigo 71, § 4º, da CLT, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do trabalho noturno, mesmo exercendo jornada mista, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera devido o adicional quanto às horas prorrogadas mesmo que se trate de jornada mista, nos termos do item II da Súmula 60 do TST. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PAGAMENTO COMPULSÓRIO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. SÚMULA 126 DO TST. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF já decidiu a questão, firmando a tese de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral). Ocorre que, no caso dos autos, não houve qualquer registro de que houve a concessão do direito de oposição ao empregado (Súmula 126 do TST), sendo imperioso manter a determinação de devolução dos descontos que atingiram o empregado não sindicalizado. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.