Jurisprudências
Decisões que citam
1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
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43 decisões
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.111.509
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
14
OUT 2026
STJREsp 2.150.894
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
14
OUT 2026
STJREsp 2.150.848
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
14
OUT 2026
STJREsp 2.151.146
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
14
OUT 2026
STJREsp 2.150.097
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.261.036
É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual se rejeita o pedido de sobrestamento. Precedentes: AgInt no AREsp 2.337.287/CE e AgInt no REsp 1.844.447/SP.
12
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.176.753
Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.033.097
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento…
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.111.509
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. Afirmou-se a consonância com o Tema 1231/STJ.
14
ABR 2026
STJREsp 2.117.513
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercados Mambo Ltda. objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS pago sob o regime de substituição…
18
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.042.798
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
18
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.515.092
Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977;
24
FEV 2026
STJAgInt na Rcl 49.830
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da ora recorrente, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com o Tema n. 1.231 STJ.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.213.861
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.106.447
É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício de juízo de conformação, diante de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, não gera prejuízo à parte…
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