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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 203 do STJ

Súmula

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

38 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.246.578

Processual civil

Ação declaratória de resolução contratual com anulação de escrituras c/c cobrança de valores e indenização.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAREsp 3.101.563

Indenização por tempo de espera no descarregamento

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por analogia à Súmula n. 203 do STJ e por ausência de comprovação de divergência com Turmas Recursais/TNU, em demanda de cobrança julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

  • Processo Civil
  • Indenização por tempo de espera no descarregamento

09

SET 2026

STJAgInt na Rcl 51.790

Juizados especiais: não cabimento

O recurso especial é inadmissível contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ, sendo, por consequência lógica, também incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil nessa hipótese.

  • Processo Civil
  • Juizados especiais
  • +3

08

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.318.124

Princípio da colegialidade: possibilidade

A ausência de impugnação concreta e pormenorizada, no agravo em recurso especial, do óbice de inadmissibilidade aplicado na origem atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Princípio da colegialidade
  • Possibilidade
  • +1

02

SET 2026

STJAREsp 3.291.838

Decisão de turma recursal dos juizados especiais

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 38.234,57 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

  • Processo Civil
  • Decisão de turma recursal dos juizados especiais
  • +1

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.271.223

Acórdão proferido por turma recursal: não cabimento do recurso especial

Nos termos do art. 105, III, da CF, compete ao STJ julgar, em recurso especial, causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Território.

  • Acórdão proferido por turma recursal
  • Não cabimento do recurso especial

31

AGO 2026

STJAgInt no RMS 78.031

Incompetência do STJ: aplicação analógica da súmula n. 203 do STJ

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e aplicação…

  • Processo Civil
  • Incompetência do STJ
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.130.820

Decisão de turma recursal dos juizados especiais

Consoante o entendimento do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão que julga a reclamação fundada na Resolução n. STJ/GP 3, de 7 de abril de 2016, hipótese não prevista no art. 105, inciso III, da Constituição da República, aplicando-se, por analogia,…

  • Processo Civil
  • Decisão de turma recursal dos juizados especiais
  • +2

18

AGO 2026

STJAgInt na Pet 18.809

Cabimento restrito a recurso especial ou extraordinário

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu embargos de divergência opostos em autos originários de recurso em mandado de segurança, mantendo-se o não conhecimento por inadequação da via eleita.

  • Processo Civil
  • Cabimento restrito a recurso especial ou extraordinário
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.157.680

Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais

É incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme expressamente dispõe a Súmula n. 203/STJ.

  • Direito Administrativo
  • Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais

22

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.715.991

Vícios do art. 1.022 do CPC: descabimento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e, ao final, não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 203 do STJ.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no RMS 76.677

Incompetência do STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em mandado de segurança, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar recurso ordinário proveniente de Turma Recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 203 do…

  • Processo Civil
  • Incompetência do STJ

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