Jurisprudências
Decisões que citam
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-Ag-RRAg 0000017-52.2025.5.07.0030
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT alcança apenas as empresas em recuperação judicial com processo recuperacional vigente, não se estendendo automaticamente às hipóteses em…
30
SET 2026
TSTAg-Ag-CorPar 1000167-62.2026.5.90.0000
No caso em análise, o ato atacado nesta correição parcial é o acórdão proferido pela 4ª Turma do TRT da 4ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0021077-80.2024.5.04.0004, pelo qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto por Fishs…
01
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000247-94.2025.5.07.0030
A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000972-74.2025.5.21.0004
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, "b", da Tabela de IRR – "A concessão do benefício da justiça gratuita a…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000622-15.2023.5.17.0151
Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário.
26
JUN 2026
TSTAg-RR 0000073-22.2024.5.07.0030
A recuperação judicial não enseja, por si só, concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012334-58.2022.5.15.0097
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100630-72.2023.5.01.0077
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, "b", da Tabela de IRR – "A concessão do benefício da justiça gratuita a…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011252-26.2024.5.03.0074
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, da Tabela de IRR), reputa-se caracterizada a transcendência jurídica da…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000747-70.2024.5.07.0039
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000679-26.2024.5.07.0038
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010534-08.2023.5.15.0049
A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94 da Tabela de IRR), logo, reputo caracterizada a transcendência jurídica da causa.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000740-68.2019.5.02.0203
Participações e Empreendimentos Ltda. peticiona informando a decretação da sua falência e, em razão disso, pede o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000925-50.2023.5.06.0146
Não obstante cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, do art. 896 da CLT, o apelo não alcança provimento.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 316-64.2021.5.17.0006
A Súmula nº 86 desta Corte assenta que o privilégio conferido à massa falida, consistente na não ocorrência de deserção em face da falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não se estende à empresa em liquidação extrajudicial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
