23
OUT 2026
STFRE 1.616.796 ED
Alegada omissão: ausência de vícios
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Extraordinário.
- Direito Tributário
- Alegada omissão
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1093 do STF
Precedente qualificadoA cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
128 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.790.503
Icms-st: convênio ICMS n. 51/2000
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara, coerente e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que o resultado do julgamento seja…
- Processo Civil
- Icms-st
- +5
09
OUT 2026
STFARE 1.601.895 AgR
Icms-difal: aDI nº 5.469/DF
As ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do Tema nº 1.093 da Repercussão Geral são aquelas propostas até 24/2/21.
- Direito Tributário
- Icms-difal
- +5
02
OUT 2026
STFRcl 94.845 AgR
ICMS-Difal: modulação de efeitos
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar as decisões reclamadas e reconhecer a ADI nº 5.439/DF como “ação judicial em curso” para fins de exclusão da empresa reclamante do regime…
- Direito Constitucional
- ICMS-Difal
- +3
25
SET 2026
STFRcl 98.551 AgR
ICMS: suscitada aplicação errônea do tema: ausência de comprovação de teratologia
Agravo regimental na reclamação. tributário. cobrança de diferença entre alíquota interna e interestadual de imposto sobre circulação de mercadorias e e serviços – ICMS. lei complementar. alegado descumprimento dos temas 1.093 e 1.266 da sistemática da…
- Direito Tributário
- ICMS
24
SET 2026
STJAREsp 3.257.333
Icms-difal: portal nacional do difal
O capítulo recursal relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil) não pode ser conhecido, porque formulado de forma genérica, sem a específica indicação…
- Processo Civil
- Icms-difal
- +5
14
SET 2026
STFRE 1.616.796 rito
Icms: diferencial de alíquota (difal)
Recurso extraordinário interposto contra acórdão que afastou a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, mediante aplicação do entendimento firmado no Tema nº…
- Direito Tributário
- Icms
- +2
14
SET 2026
STFARE 1.601.855 AgR-ED
ICMS: diferencial de alíquota (DIFAL)
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
- Direito Administrativo
- ICMS
- +5
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.727.585
Não ocorrência: icms-difal
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- +4
09
SET 2026
STJREsp 2.187.369
ICMS: diferencial de alíquotas (difal)
A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a verificação da correta aplicação, incidência ou distinção (distinguishing) da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, ou de outros julgados vinculantes,…
- Processo Civil
- ICMS
- +5
04
SET 2026
STFARE 1.265.409 AgR-segundo
ICMS: operação interestadual de mercadoria
Na fixação da tese do Tema 1.093 da repercussão geral, houve a modulação temporal dos efeitos do acórdão de mérito, para que produzisse efeitos apenas a partir de 2022, ficando ressalvadas as ações judiciais propostas até a data do julgamento de mérito do…
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.255.896
Icms-difal e fecp: eC N. 87/2015
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, foi interposto recurso especial, fundado no art, 105, III, a, da Constituição Federal, no qual esta Corte Superior conheceu parcialmente e, nessa parte, negou-lhe provimento.
- Processo Civil
- Icms-difal e fecp
- +5
02
SET 2026
STJAgInt na TutAntAnt 565
Icms-difal e fecp: depósito judicial
Estando o recurso especial já distribuído nesta Corte, a análise de pedido de efeito suspensivo segue o regime ordinário do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, afastando-se o padrão excepcionalíssimo relativo a recurso…
- Processo Civil
- Icms-difal e fecp
- +5
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.842
ICMS: diferencial de alíquotas
Não há negativa de prestação jurisdicional, apta a configurar contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta de modo expresso e fundamentado as questões suscitadas.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
21
AGO 2026
STFARE 1.608.711 AgR
ICMS-Difal: consumidor final não contribuinte do imposto
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia reconhecido a validade da Lei Estadual nº 21.781/15, que trata do…
- Direito Tributário
- ICMS-Difal
- +4