14
ABR 2026
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0011101-64.2021.5.15.0128
Cargo de confiança: horas extras
Constatada a omissão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Direito Bancário
- Cargo de confiança
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 109 do TST
SúmulaO bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000166-02.2022.5.10.0020
Norma coletiva: bancários
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- +4
09
ABR 2026
TSTE-ED-ED-RR 14300-68.2009.5.04.0404
Caixa econômica federal: compensação de horas extras com diferenças de funções gratificadas de seis e oito horas
Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, por má aplicação, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Caixa econômica federal
- +5
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 889-72.2022.5.09.0303
Ocorre que, conforme consta na decisão agravada, o e
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 28, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras…
- Direito do Trabalho
- Ocorre que, conforme consta na decisão agravada, o e
- +2
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RRAg 1000083-22.2021.5.02.0021
Contrato de trabalho iniciado antes da vigência da lei 13.467/2017
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática, no tema, porquanto se trata de caso que demanda o exame da transcendência da causa. Portanto, deve ser provido o presente apelo para se prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
- Direito Civil
- Contrato de trabalho iniciado antes da vigência da lei 13.467/2017
- +5
08
ABR 2026
TSTRRAg 21225-58.2019.5.04.0007
Prova digital: geolocalização
TRT consignou que: "Na condução do processo, cabe ao juízo determinar a produção das provas que importem ao deslinde do caso, rejeitando aquelas que entender desnecessárias.
- Direito Bancário
- Prova digital
- +5
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20385-69.2017.5.04.0831
Vigência da lei n. 13.467/2017: nulidade por cerceamento de defesa
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que não restou configurada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da parte ré.
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei n. 13.467/2017
- +5
08
ABR 2026
TSTRRAg 0000363-54.2020.5.09.0084
Gratificação especial rescisória: critérios de cálculo
A parte limita-se a transcrever nas razões recursais os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais,…
- Direito Bancário
- Gratificação especial rescisória
- +5
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 21245-61.2015.5.04.0016
Reclamada: horas extras
Esta Sexta Turma, por unanimidade, não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema.
- Processo Civil
- Reclamada
- +5
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21326-06.2017.5.04.0027
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
- Direito Constitucional
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- +5
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000974-20.2023.5.02.0006
Horas extras: gratificação de função
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 28 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +4
26
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 2208-44.2012.5.02.0037
Horas extraordinárias: compensação
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
- Direito Bancário
- Horas extraordinárias
- +5
25
MAR 2026
TSTRRAg 1001347-40.2018.5.02.0713
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais concluiu que a trabalhadora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que a…
- Direito Bancário
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 1002160-95.2017.5.02.0521
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: caixa econômica federal
A impossibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função decorreu da ausência de enquadramento da reclamante no cargo de confiança, bem como da ausência de opção do autor pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos da…
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
25
MAR 2026
TSTRRAg 1000743-18.2022.5.02.0203
Horas extras: gratificação de função
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +4