Caixa econômica federal: compensação de horas extras com diferenças de funções gratificadas de seis e oito horas

I - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM DIFERENÇAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SEIS E OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE NÍVEIS SALARIAIS DISTINTOS PARA ESSAS FUNÇÕES. PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1. INAPLICABILIDADE DESSE VERBETE. FATO INCONTROVERSO DE QUE HAVIA SOMENTE JORNADA DE OITO HORAS PARA AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, por má aplicação, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM DIFERENÇAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SEIS E OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE NÍVEIS SALARIAIS DISTINTOS PARA ESSAS FUNÇÕES. PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1. INAPLICABILIDADE DESSE VERBETE. FATO INCONTROVERSO DE QUE HAVIA SOMENTE JORNADA DE OITO HORAS PARA AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que de o bancário que exerce função eminentemente técnica deve ser enquadrado no caput do art. 224 da CLT, uma vez que não há fidúcia especial que permite enquadrá-lo na regra prevista no §2º do art. 224 da CLT, sendo devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 2. No caso específico da Caixa Econômica Federal, com o retorno do empregado ao status quo ante, e em razão do plano de cargos dessa empresa, em que há disposição regulamentar para pagamento de determinadas funções comissionadas de seis e oito horas em valores distintos, firmou-se o entendimento no sentido de se permitir a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz à jornada de oito horas e as horas extraordinárias prestadas, conforme a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1. 3. Todavia, no caso dos presentes autos, não consta do acórdão a premissa fática de que, em relação ao cargo em comissão para o qual o autor foi designado, havia previsão de dois níveis remuneratórios (6 horas e 8 horas), impossibilitando a compensação pretendida pela empresa , de modo que se revela inaplicável a diretriz específica da referida OJ-T n° 70 da SDI-1 do TST e, por conseguinte, atrai a aplicação dos termos da Súmula 109 do TST. Precedente. 4. Ademais, revela-se incontroverso nos autos o aspecto fático de que, para as funções ocupadas pela parte autora, somente existia a jornada de oito horas, elemento esse que reforça a inaplicabilidade da OJT 70 da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. .