Reclamada: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Sexta Turma, por unanimidade, não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema. Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria. Ressalva de entendimento: a Lei 13.467/2017 estabeleceu a irrecorribilidade de decisão monocrática proferida na fase de AIRR com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A, § 5º, da CLT) e a irrecorribilidade de acórdão (independentemente da fase recursal) com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A,§ 4º, da CLT); na ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade somente do art. 896-A, § 5º, da CLT, permanecendo aplicável, sem constitucionalidade questionada, o art. 896-A,§ 4º, da CLT; o CPC tem aplicação apenas subsidiária e supletiva em relação à CLT, de maneira que o art. 1.022 do CPC (que prevê o cabimento de embargos de declaração contra todas as decisões) não poderia afastar a previsão expressa do art. 896-A, § 4º, da CLT. Todavia, no feito não se constatam os vícios de procedimento previstos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão "no que se refere à OJT 70 da SDI-1 do TST e a matéria referente à opção, uma vez que a Jurisprudência pacificada da Corte é no sentido de que a ausência de opção pela jornada de seis horas não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1". Conforme se depreende do acórdão embargado, houve manifestação expressa acerca das questões relevantes ao julgamento do recurso de revista da parte, no sentido de que não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017, eis que se trata de " caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989 ", e que, portanto, " trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF ". Por essa razão, a Sexta Turma concluiu que " a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso ". Como se observa, o acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 ao caso e fundamentou a decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 em hipóteses em que a condenação ao pagamento de horas extras não decorreu de enquadramento indevido no art. 224, § 2º, da CLT, mas, sim, das disposições contidas em norma interna da empregadora, no sentido de assegurar jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança. Embargos de declaração que se rejeitam.