Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 10744-66.2019.5.03.0103
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
19
MAR 2026
TSTRR 10414-96.2021.5.03.0136
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada…
18
MAR 2026
TSTRR 10528-07.2022.5.03.0134
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100422-29.2020.5.01.0551
A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas não será devida quando o trabalhador der causa à mora, como se infere do entendimento expresso na Súmula nº 462 do TST.
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0001230-28.2023.5.11.0006
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010854-20.2023.5.15.0094
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010715-08.2022.5.03.0104
No caso dos autos, esta Turma entendeu que as questões debatidas no recurso de revista quanto aos temas “rescisão indireta”, “diferenças de FGTS” e “correção monetária” não oferecem transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade…
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0010061-46.2023.5.18.0014
ÔNUS DA PROVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
16
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000232-44.2024.5.02.0431
PRELIMINAR REJEITADA. A parte Agravada suscita preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, ao argumento de que o recurso não observou o disposto na Súmula n.º 422 do TST, porquanto as razões recursais não teriam impugnado de forma específica os…
16
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0010340-33.2024.5.03.0008
Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
11
MAR 2026
TSTEmb 1001552-51.2023.5.02.0048
O Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não era apta à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não representa a gravidade necessária a autorizar a quebra de vínculo.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100161-75.2022.5.01.0266
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS.
03
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010393-52.2024.5.03.0060
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0011398-89.2022.5.15.0046
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020489-27.2023.5.04.0451
A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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