Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
24
JUN 2026
TSTRR 1000994-52.2025.5.02.0002
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
17
JUN 2026
TSTRRAg 100803-64.2018.5.01.0015
Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no recurso de revista com agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da…
17
JUN 2026
TSTAIRR 101002-90.2018.5.01.0046
NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento do ente público.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010922-43.2024.5.03.0134
A jurisprudência desta Corte Superior firmada no Precedente Vinculante n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos é a de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça,…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000642-81.2022.5.05.0019
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
10
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0020632-56.2024.5.04.0006
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Em face da possível violação do art. 7º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001255-56.2023.5.17.0141
I.A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Tema 70 da tabela de IRR do TST, firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave da empregadora, nos termos do art. 483, "d", da…
03
JUN 2026
TSTRR 100485-16.2018.5.01.0263
O Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou, no momento processual oportuno, a condição de entidade filantrópica, tendo os documentos pertinentes sido apresentados apenas em sede de embargos de declaração, de forma intempestiva, não se…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20591-69.2017.5.04.0771
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, por deserção, diante da inexistência de cláusula de sua renovação automática.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010054-06.2024.5.03.0186
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0000466-17.2022.5.06.0006
O agravo de instrumento deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão que denega seguimento ao recurso de revista.
26
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000992-70.2024.5.12.0030
Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
26
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001239-36.2023.5.02.0066
O debate dos autos não tem aderência ao Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal (A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d",…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001917-49.2023.5.02.0002
O Tribunal Regional decidiu que a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT.
20
MAI 2026
TSTRR 10753-25.2019.5.03.0104
É patente a ausência de interesse recursal, no aspecto, pois o Regional já reconheceu expressamente a condição de entidade filantrópica da ora agravante, dispensando-a do recolhimento do depósito recursal.
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