Jurisprudências
Decisões que citam
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010649-93.2014.5.11.0101
Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000114-84.2025.5.13.0030
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000660-13.2023.5.02.0382
A decisão agravada não merece reforma, uma vez que guarda consonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 187 da tabela de IRR desta Corte, segundo a qual “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal,…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100291-40.2022.5.01.0048
A decisão agravada não merece reforma, uma vez que guarda consonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 187 da tabela de IRR desta Corte, segundo a qual “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal,…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100102-26.2021.5.01.0039
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000691-44.2022.5.02.0034
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 187 DA…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010234-93.2022.5.15.0077
TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO TEMA 187 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. concessão de prazo para regularização. Impossibilidade.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001230-46.2023.5.09.0018
Na espécie, embora a reclamada tenha apresentado a carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (AGM BANK) não possuía autorização perante o Banco Central.
04
FEV 2026
TSTAg-Ag-RRAg 1001157-96.2022.5.02.0047
Constatado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
04
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000448-83.2019.5.02.0009
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, prejudicada a análise da transcendência.
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 1487-60.2017.5.11.0201
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à deserção do agravo de petição, à luz do Tema 187 da…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001069-93.2023.5.02.0024
Irretocável a decisão agravada, que manteve a deserção do Recurso de Revista, visto que a carta de fiança apresentada com o apelo não foi emitida por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100471-70.2020.5.01.0551
Discute-se a validade da fiança bancária prestada por empresa não autorizada.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000170-25.2023.5.02.0015
Por meio de decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 41, IX, do RITST, mantendo-se a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, por…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000723-68.2023.5.02.0372
INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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