Jurisprudências
Decisões que citam
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000375-91.2018.5.02.0609
In casu , verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria relativa à ausência de excesso de execução, demonstrando fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu pela invalidade da carta de fiança juntada aos autos.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100538-70.2024.5.01.0009
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
05
OUT 2026
TSTRRAg 1000288-34.2025.5.02.0434
Não merece provimento o Agravo de Instrumento quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Recurso de Revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100926-58.2024.5.01.0401
De acordo com o Tema Repetitivo nº 187, "É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil".
17
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 661-07.2019.5.09.0658
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100133-98.2024.5.01.0020
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001570-19.2022.5.02.0271
O artigo 899, § 11, da CLT permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0013159-28.2023.5.15.0077
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” A decisão recorrida está em…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001392-21.2025.5.02.0706
Conforme salientado na decisão agravada, no caso concreto, a Recorrente não comprovou que a empresa MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança bancária.
31
AGO 2026
TSTED-Ag-AIRR 73300-80.1994.5.04.0741
Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, impõe-se o seu suprimento para completar a prestação jurisdicional.
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000597-95.2021.5.02.0078
A carta fiança apresentada, emitida por empresa securitizadora, não se encontra acompanhada de documentação apta a comprovar a autorização da entidade emissora para funcionamento pelo Banco Central do Brasil ou sua regularidade perante a SUSEP, nos termos do…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10920-86.2021.5.15.0088
A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, por deserto, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial veio desacompanhada do comprovante de registro e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Susep,…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000376-81.2025.5.09.0018
A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o §11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001260-56.2024.5.07.0033
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001883-22.2024.5.02.0008
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR-1000226-26.2023.5.02.0446, ocorrido em 3/7/2025, firmou tese jurídica vinculante (Tema 187) de que " É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não…
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