Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 187 · RR-1000226-26.2023.5.02.0446
Tema 187 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado