Omissão: execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, impõe-se o seu suprimento para completar a prestação jurisdicional. Resultando desse suprimento manutenção da conclusão adotada no acórdão embargado, não se confere efeito modificativo ao recurso. Embargos de Declaração providos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TEMA 187 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. No caso, as executadas apresentaram carta de fiança sem a comprovação de que a instituição emissora possui autorização do Banco Central do Brasil. 3. Esta Corte superior, por ocasião do julgamento do tema 187 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, fixou a seguinte tese vinculante: " É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ". 4 . Nesse contexto, tem-se por deserto o Recurso de Revista interposto pelas executadas, o que inviabiliza o seu processamento. 5. Agravo Interno não provido.