O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.046, fixou a tese de que “são…
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade à reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva ser aplicável a trabalhador que já recebia o benefício quando da modificação.
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
Da leitura do acórdão extrai-se que a autora, admitida em 1985, passou a perceber a parcela denominada de cheque-rancho por força de norma regulamentar em 1990, que não definia a natureza jurídica da parcela.
O Tribunal Regional asseverou que o conjunto fático-probatório dos autos – notadamente a prova testemunhal – evidenciou que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas funções, sem diferença no grau de responsabilidade.
Trata-se de agravo interposto pela parte reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação a integração e os reflexos do auxílio-alimentação.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento da parcela "férias antiguidade ", uma vez tratar-se de alteração do pactuado quanto a direito não assegurado por preceito de lei, nos…
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões do recurso de revista o registro de que o Regulamento de Pessoal do reclamado condiciona o prêmio aposentadoria ao desligamento do empregado por motivo de aposentadoria, conforme a…
Não há falar em nulidade do v. acórdão regional, quando o eg. Tribunal Regional enfrenta precisamente as questões suscitadas pela parte, não cabendo falar em omissão indevida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Sobre a matéria em discussão, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pactuação coletiva que confira caráter indenizatório ao "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior ao PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída…
A tese recursal contida na revista no sentido que não há previsão na norma coletiva para que a " parcela seja paga de forma proporcional para os empregados dispensados anteriormente à data de distribuição dos lucros" não foi devidamente prequestionada no…
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
Direito do Trabalho
Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
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